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• Santana/Tucuruvi
• Santo Amaro
• São Mateus
• São Miguel Paulista
• Sé
• V.Maria/V.Guilherme
• Vila Mariana
• Vila Prudente

Leis que regulamentam o AVCB no País

Acre

Lei no 1.137/94

Alagoas

Decreto no 26.414/13

Amapá

Portaria 0016/04-GEA

Amazonas

Lei nº 2.812/2003

Bahia

Decreto nº 16.302/2015

Ceará

Lei nº 13.556/2004

Distrito Federal

Decreto n° 21.361/2000

Espírito Santo

Decreto nº 3823-R/2015

Goiás

Lei nº 15.802/2006

Maranhão

Lei nº 6.546/1995

Mato Grosso

Lei nº 10.402/2016

Mato Grosso do Sul

Lei nº 4.335/2013

Minas Gerais

Decreto nº 46.595/2014

Pará

Decreto no 357/2007

Paraíba

Lei nº 9.625/2011

Paraná

Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Pernambuco

Decreto no 19.644/1997

Piauí

Lei Ordinária no 5.483/2005

Rio de Janeiro

Decreto nº 897/1976

Rio Grande do Norte

Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Rio Grande do Sul

Resolução Técnica nº 017/CCB/BM/2012

Rondônia

Decreto no 8987/2000

Roraima

Lei Complementar no 082

Santa Catarina

Lei no 16.157/2013

São Paulo

Decreto no 56.819/2011

Sergipe

Lei no 4.183/1999

Tocantins

Lei no 1.787/2007