Atenção redobrada ao realizar seu Auto de Regularização para não cair na Autodenúncia
O Auto de Regularização é o licenciamento de uma edificação que foi construída e/ou reformada sem a prévia aprovação legal, mas que atende às disposições da legislação vigente no momento de seu protocolo.
Este tipo de processo só deve ser protocolado quando se tem certeza de que o imóvel realmente atende a todos os parâmetros urbanísticos exigidos pela legislação vigente.
Uma vez protocolado a municipalidade passa a ter o conhecimento da existência da edificação e caso a mesma não atenda aos índices urbanísticos, o proprietário poderá sofrer todas as penalidades previstas em legislação.
É dessa forma que muitas autodenúncias acontecem, por isso atenção redobrada ao realizar o seu processo de regularização.
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